Coordenador : ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA
Ano: 2026
Edital: EDITAL PROEX/UFF Nº 9/2025 HABILITAÇÃO DE AÇÕES DE EXTENSÃO
Protocolo: 275.2.2026
Departamento/Setor: DDA
Área Temática : Direitos Humanos e Justiça
ODS: ERRADICACAO DA POBREZA,IMPLEMENTACAO PARCERIAS,SAUDE E BEM-ESTAR,CONSUMO RESPONSAVEL,CRESCIMENTO ECONOMICO,INSTITUICOES EFICAZES,REDUCAO DESIGUALDADES
Tipo: Projeto
Publico Alvo : Público interno e externo à UFF - Previsão: null
Redes sociais: midias_sociais
Objetivo
Objetivos gerais Desenvolver a consciência quanto à concessão de créditos em relações consumeristas orientando o consumidor didaticamente quanto a concessão de crédito responsável e os riscos do Superendividamento evitando assim a contratação de dívidas simultâneas Objetivos específicos Esclarecer ao consumidor que o multiendividamento é a fonte principal do endividamento Esclarecer ao assistido que o crédito irrefletido às pessoas físicas para consumo e habitação poderá possibilitar dívidas de serviços dívidas fiscais e dívidas de consumo que poderão ensejar o Superendividamento Esclarecer o consumidor leigo que na relação de consumo há previsão de prevenção e tratamento do Superendividamento conforme estabelecido no art 54B e seguintes incluído pela Lei n 141812021 em capítulo específico Conscientizar o consumidor como sujeito da relação de consumo a importância da proteção contratual da vulnerabilidade e da abusividade do mercado nas sociedades de consumo
Resumo
São muitas as pessoas naturais que no cotidiano revelam dificuldades para conseguir pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas contraídas de boafé sem comprometer o seu mínimo existencial art 54A 1 da Lei n 80781990 A proposta consiste em desenvolver métodos jurídico e contábil de proteção à essa pessoa natural consumidora vulnerável art 4 I do CDC que possibilite atender ao direito básico de preservação do seu mínimo existencial e na repactuação de dívidas e na concessão de crédito art 6 XII do CDC